Normativa

O CIIAM rege-se por seus próprios Estatutos, aprovados pelo seu órgão de governo na sessão plenária realizada em 5 de fevereiro de 2025.

Administra os procedimentos arbitrais de acordo com seu Regulamento Arbitral, que conta com quatro anexos:

• • Regras de designação, confirmação e nomeação de árbitros.
  • Direitos do Centro e honorários dos árbitros.
  • Procedimento de referência.
  • Impugnação opcional da sentença.

O Centro dispõe de um modelo de cláusula compromissória que os usuários podem incluir em seus contratos.

A Secretaria-Geral do CIIAM emite guias e notas com o objetivo de acompanhar o usuário em cada etapa do procedimento arbitral.