CIIAM
Declaração de privacidade

Declaração de privacidade

1. Informação ao utilizador

Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?
A ASSOCIAÇÃO PARA A ARBITRAGEM INTERNACIONAL DE MADRID (CIAM) é a RESPONSÁVEL pelo tratamento dos dados pessoais do UTILIZADOR e informa que estes dados serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (RGPD), e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro (LOPDGDD).

Para que tratamos os seus dados pessoais e por que o fazemos?
O CIAM realiza o tratamento de dados:

  • Dos solicitantes de informação ao Centro, com a finalidade de responder e atender aos pedidos de informação. Este tratamento baseia-se no consentimento do interessado.
  • Dos solicitantes de arbitragem, com o objetivo de gerir e tramitar os procedimentos. Este tratamento baseia-se na execução contratual e no cumprimento da obrigação legal estabelecida na Lei 60/2003 de Arbitragem.
  • Dos membros dos grupos de trabalho, com a finalidade de gerir os referidos grupos, sempre com o seu consentimento.
  • Dos “Amigos do CIAM”, com a finalidade de gerir esse grupo, com o seu consentimento.
  • De imagens das pessoas que tenham consentido expressamente, com a finalidade de realizar publicações no nosso site.
  • Dos dados de árbitros e mediadores, com a finalidade de gerir a sua relação connosco e executar a relação contratual.
  • Dos participantes nas atividades e eventos que organizamos, com o seu consentimento.

Durante quanto tempo conservaremos os seus dados pessoais?
Os dados serão conservados apenas pelo tempo necessário para cumprir a finalidade do tratamento ou enquanto existirem obrigações legais que determinem a sua conservação. Quando deixarem de ser necessários, serão eliminados com medidas de segurança adequadas que garantam a anonimização dos dados ou a sua destruição total.

A quem facultamos os seus dados pessoais?
Não está prevista qualquer comunicação de dados pessoais a terceiros, salvo quando seja necessária para o desenvolvimento e execução das finalidades do tratamento — por exemplo, obrigações legais decorrentes da normativa de arbitragem e mediação, obrigações fiscais, etc. — ou aos nossos prestadores de serviços relacionados com comunicações, com os quais o RESPONSÁVEL celebrou os correspondentes contratos de confidencialidade e de subcontratação exigidos pela normativa vigente em matéria de privacidade.

Quais são os seus direitos?
Os direitos que assistem ao UTILIZADOR são:

  • Direito de retirar o consentimento a qualquer momento, quando este seja a base de legitimidade do tratamento.
  • Direito de acesso, retificação, portabilidade e eliminação dos seus dados, bem como de limitação ou oposição ao seu tratamento.
  • Direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo (www.aepd.es), caso considere que o tratamento não está em conformidade com a normativa vigente.

Dados de contacto para exercer os seus direitos:
ASSOCIAÇÃO PARA A ARBITRAGEM INTERNACIONAL DE MADRID.
CALLE HUERTAS, 13 – 28012 MADRID
E-mail: info@ciiam.org

2. Caráter obrigatório ou facultativo das informações fornecidas pelo utilizador

Os UTILIZADORES, através da marcação das respetivas caixas e da introdução de dados nos campos assinalados com um asterisco (*) no formulário de contacto ou apresentados em formulários de download, aceitam expressamente, de forma livre e inequívoca, que os seus dados são necessários para atender ao seu pedido por parte do prestador, sendo voluntária a inclusão de dados nos restantes campos. O UTILIZADOR garante que os dados pessoais fornecidos ao RESPONSÁVEL são verdadeiros e compromete-se a comunicar qualquer alteração dos mesmos.

O RESPONSÁVEL informa que todos os dados solicitados através do site são obrigatórios, uma vez que são necessários para a prestação de um serviço adequado ao UTILIZADOR. Caso não sejam fornecidos todos os dados, não se garante que as informações e serviços prestados se ajustem plenamente às suas necessidades.

3. Medidas de segurança

Em conformidade com o disposto na normativa vigente em matéria de proteção de dados pessoais, o RESPONSÁVEL cumpre todas as disposições do RGPD e da LOPDGDD relativas ao tratamento dos dados pessoais sob a sua responsabilidade, bem como os princípios descritos no artigo 5.º do RGPD, segundo os quais os dados são tratados de forma lícita, leal e transparente em relação ao titular, sendo adequados, pertinentes e limitados ao necessário em função das finalidades para as quais são tratados.

O RESPONSÁVEL garante que implementou políticas técnicas e organizativas adequadas para aplicar as medidas de segurança estabelecidas pelo RGPD e pela LOPDGDD, com o objetivo de proteger os direitos e liberdades dos UTILIZADORES, e que lhes forneceu a informação adequada para que possam exercê-los.

Para mais informações sobre as garantias de privacidade, pode contactar o RESPONSÁVEL através da ASSOCIAÇÃO PARA A ARBITRAGEM INTERNACIONAL DE MADRID.
CALLE HUERTAS, 13 – 28012 MADRID
E-mail: info@ciiam.org

Esta declaração de privacidade foi atualizada pela última vez em 16 Janeiro, 2026 e se aplica a cidadãos e residentes legais permanentes do Espaço Económico Europeu e Suíça.

Nesta declaração de privacidade, explicamos o que fazemos com os dados que obtemos sobre si por meio de https://ciiam.org/pt-pt/. Recomendamos que leia atentamente esta declaração. No nosso processamento, cumprimos os requisitos da legislação de privacidade. Isso significa, entre outras coisas, que:

  • declaramos claramente as finalidades para as quais processamos dados pessoais. Fazemos isso por meio desta declaração de privacidade;
  • pretendemos limitar a nossa recolha de dados pessoais apenas aos dados pessoais necessários para fins legítimos;
  • primeiro solicitamos o seu consentimento explícito para processar os seus dados pessoais nos casos que requerem o seu consentimento;
  • tomamos medidas de segurança adequadas para proteger os seus dados pessoais e também exigimos isso de partes que processam dados pessoais em nosso nome;
  • respeitamos o seu direito de aceder aos seus dados pessoais, corrigi-los ou apagá-los, a seu pedido.

Se tiver alguma dúvida ou quiser saber exatamente quais dados mantemos de si, entre em contacto connosco.

1. Objetivo, dados e período de retenção

Podemos recolher ou receber informações pessoais para vários fins relacionados a nossas operações comerciais, que podem incluir o seguinte: (clique para expandir)

1.1 Contacto – Através de telefone, correio, e-mail e/ou formulários web

Para tanto, usamos os seguintes dados:

  • Um nome e apelido
  • Uma casa ou outro endereço físico, incluindo nome de rua e nome da cidade
  • Um endereço de e-mail
  • Um número de telefone
  • Endereço IP

A base na qual podemos processar esses dados é:

Mediante a concessão do consentimento.

Período de retenção

Retemos esses dados até que o serviço seja encerrado.

1.2 Newsletters

Para tanto, usamos os seguintes dados:

  • Um endereço de e-mail

A base na qual podemos processar esses dados é:

Mediante a concessão do consentimento.

Período de retenção

Retemos esses dados até que o serviço seja encerrado.

1.3 Para poder cumprir com obrigações legais

Para tanto, usamos os seguintes dados:

  • Um nome e apelido
  • Uma casa ou outro endereço físico, incluindo nome de rua e nome da cidade
  • Um endereço de e-mail
  • Um número de telefone
  • Data de nascimento
  • Fotos

A base na qual podemos processar esses dados é:

Mediante a concessão do consentimento.

Período de retenção

Retemos esses dados até que o serviço seja encerrado.

2. Cookies

O nosso site usa cookies. Para obter mais informações sobre cookies, consulte a nossa Política de Cookies. 

3. Práticas de divulgação

Divulgamos informações pessoais se formos obrigados por lei ou por ordem judicial, em resposta a uma agência de aplicação da lei, na medida permitida por outras disposições da lei, para fornecer informações ou para uma investigação sobre um assunto relacionado à segurança pública.

Se o nosso site ou organização for adquirido, vendido ou estiver envolvido numa fusão ou aquisição, os seus dados poderão ser divulgados aos nossos consultores e a quaisquer potenciais compradores e serão repassados ​​aos novos proprietários.

Concluímos um Acordo de Processamento de dados com o Google.

O Google não pode usar os dados para nenhum outro serviço do Google.

A inclusão de endereços IP completos é bloqueada por nós.

4. Segurança

Estamos comprometidos com a segurança dos dados pessoais. Tomamos medidas de segurança adequadas para limitar o abuso e o acesso não autorizado aos dados pessoais. Isso garante que apenas as pessoas necessárias tenham acesso aos seus dados, que o acesso aos dados seja protegido e que as nossas medidas de segurança sejam revistas regularmente.

5. Sites de terceiros

Esta declaração de privacidade não se aplica a sites de terceiros ligados por links do nosso site. Não podemos garantir que esses terceiros manuseiem os seus dados pessoais de maneira confiável ou segura. Recomendamos que leia as declarações de privacidade desses sites antes de fazer uso deles.

6. Alterações a esta declaração de privacidade

Reservamo-nos o direito de fazer alterações a esta declaração de privacidade. É recomendável que consulte esta declaração de privacidade regularmente, a fim de estar ciente de quaisquer alterações. Além disso, iremos informá-lo ativamente sempre que possível.

7. Acedendo e modificando os seus dados

Se tiver alguma dúvida ou quiser saber quais dados pessoais temos sobre si, entre em contacto connosco. Pode-nos contactar usando as informações abaixo. Tem os seguintes direitos:

  • Tem o direito de saber por que seus dados pessoais são necessários, o que acontecerá com eles e por quanto tempo serão retidos.
  • Direito de acesso: tem o direito de aceder aos seus dados pessoais que são conhecidos por nós.
  • Direito à retificação: tem o direito de complementar, corrigir, excluir ou bloquear os seus dados pessoais sempre que desejar.
  • Se nos der o seu consentimento para processar os seus dados, tem o direito de revogar esse consentimento e de ter os seus dados pessoais eliminados.
  • Direito de transferir os seus dados: tem o direito de pedir todos os seus dados pessoais ao controlador e transferi-los integralmente para outro controlador.
  • Direito de contestar: pode-se opor ao processamento dos seus dados. Cumprimos isso, a menos que haja motivos justificados para o processamento.

Certifique-se de sempre declarar claramente quem é, para que possamos ter a certeza de que não modificaremos ou excluiremos quaisquer dados da pessoa errada.

8. Enviar uma reclamação

Se não estiver satisfeito com a forma como tratamos (uma reclamação sobre) o processamento dos seus dados pessoais, tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade de Proteção de Dados.

9. Detalhes do contacto

ASOCIACIÓN PARA EL ARBITRAJE INTERNACIONAL DE MADRID
C/ de las Huertas, 13
28012 Madrid
Espanha
Local na rede Internet: https://ciiam.org/pt-pt/
E-mail: info@ex.comciiam.org
Telefone: +34689820385