Âmbito de atuação

1. O CIIAM administra apenas mediações de caráter internacional.

2.O Centro administra as disputas decorrentes de
– designações diretas, ou seja, acordos de mediação que designam o CIIAM como instituição administradora, e
– encaminhamentos, ou seja, acordos de mediação que designam qualquer uma das Entidades Promotoras (CMEM, CEA, CIMA ou MediaICAM) como instituição administradora.

3. Quanto aos encaminhamentos:

• • Para os acordos de mediação assinados a partir de 01.01.2021, o encaminhamento é automático
  • Para os acordos de mediação assinados antes de 01.01.2021, serão inicialmente administrados pela Entidade Promotora. No entanto, esta convidará as partes a considerarem a transferência do caso para a CIIAM. Se as partes concordarem com essa transferência, a CIIAM administrará o caso. Caso contrário, a Entidade Promotora continuará a administrá-lo.